A Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNS/MEC) aprovou, em plenária, o conjunto de documentos que regulamentam a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores técnico-administrativos em educação (TAEs). A medida atende à Cláusula Quarta do Termo de Acordo nº 11/2024, firmado entre o governo federal e as entidades representativas da categoria ao fim da greve nacional da educação no ano passado.
O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração da proposta foi instituído pela CNS/MEC e contou com representação paritária entre governo, entidades sindicais (FASUBRA e SINASEFE) e técnicos das instituições federais de ensino (IFEs). O resultado desse trabalho está materializado em três documentos principais: o relatório do GT RSC-TAE, a minuta de Projeto de Lei (PL) para alteração da Lei nº 11.091/2005 e o relatório do GT Cargos, que inclui atualização das atribuições e especialidades da carreira.
Conheça o RSC-TAE
Inspirado no modelo já existente para docentes da Rede Federal, o Reconhecimento de Saberes e Competências para os TAEs reconhece formalmente a experiência, a formação e as habilidades desenvolvidas ao longo da trajetória profissional do servidor, mesmo quando essas não estão formalmente certificadas por títulos acadêmicos. O objetivo é valorizar os saberes adquiridos na prática e garantir avanço na carreira, por meio de um processo avaliativo.
O RSC-TAE está estruturado em seis níveis, equivalentes à escolaridade do servidor, indo do ensino fundamental incompleto até o doutorado. Cada nível exige pontuação mínima distribuída em diferentes áreas de atuação, como apoio ao ensino, pesquisa, extensão, gestão, inovação e representações institucionais.
Como será implementado?
A proposta aprovada define um modelo de pontuação por atividade, baseado em critérios objetivos e documentação comprobatória. A concessão do RSC-TAE será realizada por meio de comissões específicas nas IFEs, com participação paritária entre representantes da gestão e da categoria. O decreto prevê um prazo de até 180 dias para a implementação nas instituições, contados a partir da publicação oficial do normativo.
Os efeitos financeiros da concessão do RSC-TAE passarão a valer a partir de 1º de abril de 2026.
Proposta de alteração da lei é enviada ao MGI
Em ofício assinado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, o MEC encaminhou à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a minuta de Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei nº 11.091/2005, necessária para que o RSC-TAE seja efetivado. A proposta corrige lacunas da Medida Provisória nº 1.286/2024, que tratava da reestruturação da carreira dos TAEs, mas não contemplava o reconhecimento dos saberes e competências.
Além da minuta do PL, o MEC anexou parecer jurídico, nota técnica, exposição de motivos e estimativas do impacto orçamentário, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualização dos cargos e especialidades
Outro ponto debatido e aprovado no âmbito da CNS foi o relatório final do GT Cargos, que apresenta uma proposta de reorganização dos cargos técnico-administrativos em educação. A proposta prevê a coexistência de cargos amplos e micro cargos, agrupados por áreas do conhecimento baseadas na classificação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Essa reestruturação visa modernizar os perfis profissionais e otimizar a gestão de vagas nos concursos públicos.
A proposta inclui novos cargos como “Técnico em Educação” e “Analista em Educação”, divididos em áreas e especialidades como Arquivologia, Programação Visual, Tecnologia da Informação, Audiovisual, Produção Cultural, entre outras.
Vitória histórica da categoria
Para os membros do GT, a conclusão da proposta de regulamentação do RSC-TAE representa uma conquista histórica para os servidores técnico-administrativos, fruto direto da mobilização nacional em 2024. “É um passo concreto na valorização de uma carreira essencial para o funcionamento das instituições federais de ensino”, afirmou Elton John, sindicalizado da nossa seção, e membro da CNS que integrou o grupo de trabalho.
Com a aprovação dos documentos e o encaminhamento ao MGI, o próximo passo será a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional. A categoria segue mobilizada para garantir que a proposta seja aprovada ainda em 2025, de modo que o RSC-TAE entre em vigor conforme previsto no Acordo de Greve.
Dúvidas sobre a carreira TAE? Participe da live!
Nesta quarta-feira (09/07), às 19h, a Nacional realizará uma transmissão ao vivo via Canal do YouTube e via página do Facebook. “Dúvidas de aposentadas(os) sobre a carreira TAE”, será o tema em debate nesta live. A atividade contará com o palestrante Roni Rodrigues, coordenador de pessoal técnico-administrativo em educação (TAE) do SINASEFE.
Confira os documentos na íntegra:
Texto: Hellen Almeida/Comunicação SINASEFE IF FLUMINENSE.
