A Nacional repostou no último domingo (06/07) um esclarecimento do Fonasefe aos argumentos usados a favor da Reforma Administrativa. Nele, é informado que o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados, criado por iniciativa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em parceria com o deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC), reacendeu debates antigos e mitos persistentes sobre o serviço público brasileiro. Sob o pretexto de conter gastos e modernizar o Estado, a proposta em discussão tem provocado preocupações entre especialistas, servidores e setores da sociedade civil.
O mito do inchaço da máquina pública
Uma das narrativas centrais que embasam a proposta do GT é a de que o Brasil teria “servidores demais” e que “gasta excessivamente” com a folha de pagamento. No entanto, dados oficiais e comparações internacionais desmentem essas afirmações.
Sendo que segundo os dados apresentados, apenas 12% da força de trabalho brasileira é composta por servidores públicos, número significativamente menor do que a média dos países da OCDE, que é de 23,48%. Países como Estados Unidos (13,56%), Reino Unido (22,63%) e Dinamarca (30,22%) contam com uma proporção bem maior de trabalhadores no setor público.
Em termos de gasto com pessoal, o Brasil destina 13% do PIB para pagamento de servidores, abaixo da média da OCDE, que é de 17%. Além disso, 70% dos servidores públicos atuam em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança, prestando serviços diretos à população.
Gasto estável, serviços em risco
Desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há 24 anos, o gasto com pessoal no setor público federal está abaixo do limite legal permitido. Em 2024, a Receita Corrente Líquida (RCL) foi de R$1,43 trilhão, e o governo poderia legalmente destinar até R$715 bilhões à folha de pagamento. No entanto, executou apenas R$365 bilhões — 25,58% da RCL, muito aquém do teto estabelecido.
Isso significa que o suposto “rombo” gerado por salários de servidores não encontra respaldo nos números. A narrativa de que há um descontrole de gastos não se sustenta quando confrontada com a realidade fiscal.
Supersalários: problema real ou espantalho político?
Outro ponto frequentemente usado como justificativa para mudanças profundas no funcionalismo é a existência de “supersalários”. Embora existam distorções salariais no serviço público, a PNAD Contínua de 2023 mostra que apenas 0,3% dos servidores recebem acima do teto constitucional. A economia com o corte desses salários seria de aproximadamente R$5 bilhões por ano — valor considerável, mas irrisório diante do orçamento total da União.
O próprio texto base do GT, no entanto, não enfrenta o problema com objetividade. Ele prevê exceções ao teto salarial desde que previstas em lei — o que na prática mantém os chamados “penduricalhos” que geram os altos salários. Para críticos da proposta, essa inconsistência revela ou desconhecimento técnico ou má fé política.
Alternativas ignoradas: taxação dos super-ricos
Se a preocupação real fosse o equilíbrio fiscal, alternativas como a taxação das grandes fortunas poderiam trazer resultados muito mais expressivos. Um imposto de apenas 2% sobre os 0,1% mais ricos do país geraria R$41,9 bilhões anuais — oito vezes mais que a economia com o corte dos supersalários.
Entretanto, medidas desse tipo raramente avançam no Congresso Nacional, onde prevalece uma agenda mais favorável ao mercado e à iniciativa privada.
O que está em jogo
A Reforma Administrativa proposta pelo GT, longe de modernizar a gestão pública, tem sido criticada por ameaçar a estabilidade dos servidores, precarizar o atendimento à população e abrir brechas para a privatização de serviços essenciais.
A retórica de que o Estado brasileiro é “inchado” e “ineficiente” serve, segundo especialistas, para enfraquecer a confiança da sociedade nos serviços públicos e justificar sua substituição por modelos privados, muitas vezes mais caros e menos acessíveis.
Conclusão
A discussão em torno da Reforma Administrativa precisa ser feita com base em dados concretos e com o olhar voltado para a qualidade do serviço prestado à população. Cortes indiscriminados e a desvalorização do funcionalismo público comprometem setores cruciais como o SUS, a educação básica e superior, e a segurança pública.
Reformas são necessárias, mas devem ser construídas com transparência, diálogo e responsabilidade social — e não com base em mitos, distorções e interesses de grupos privilegiados.
Como apontado pelo Fonasefe: “Não existe SUS sem servidores. Não existe universidade pública sem professores e técnicos. Defender os serviços públicos é defender o direito da população à saúde, educação e segurança de qualidade.”
A Jornada de Lutas continua!
A Jornada de Lutas continuou ontem (09/07) a tarde com uma audiência do GT da Reforma Administrativa (com participações de governadores, de prefeitos e da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck) – Anexo II da Câmara dos Deputados.
Já no seu penúltimo dia (10/04), haverá um ato Nacional intitulado “Congresso Inimigo do Povo”, onde servidores de todo o Brasil estão convidados a participar em mobilização pela categoria.
