O Diário Oficial da União acaba de publicar o sancionamento da Lei nº 15.141. Essa norma promove uma série de reformas estruturais na administração pública federal, tratando principalmente da reestruturação e dos ajustes nas carreiras e nas remunerações do serviço público federal, modernizando estruturas, consolidando regimes de gratificações e criando novas carreiras essenciais para áreas estratégicas do Estado.
O projeto desta lei foi encaminhado á Câmara dos Deputaos em abril deste ano e entre seus principais destaques está a padronização das regras de incorporação de gratificações aos proventos da aposentadoria. Agora, os critérios seguem normas mais claras e unificadas, conforme previsto nas emendas constitucionais nº 41/2003, 47/2005 e 103/2019.
Para os servidores da educação federal, a nova legislação redefine critérios de progressão nas carreiras do magistério superior e da educação básica, técnica e tecnológica, incluindo regras específicas para promoções e incorporações.
Confira a lei na íntegra abaixo:
Texto: Hellen Almeida/Comunicação SINASEFE IF FLUMINENSE.
