A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou nesta terça-feira (06/05), uma nota técnica a respeito da aceleração das progressões dos docentes da Carreira EBTT.
No documento, a AJN comunica que não há uma decisão definitiva dos tribunais sobre o assunto. Mesmo assim, existem bons argumentos que possibilitam a entrada das ações judiciais necessárias para garantir os direitos dos servidores:
”Nesse contexto, a despeito de não existir posicionamento consolidado do Poder Judiciário sobre a matéria – havendo, contudo, decisões esparsas em sentido favorável – pode-se afirmar a existência de fundados argumentos a amparar a propositura das medidas judiciais cabíveis para o fim de assegurar o direito dos servidores”, defendem os advogados.
Confira a nota na íntegra:
Texto: Hellen Almeida/Comunicação SINASEFE IF FLUMINENSE
