O SINASEFE Nacional esteve na sede do Ministério da Educação (MEC) em Brasília (DF) na última quinta-feira (24/04) com o objetivo de cobrar ao Governo Lula o cumprimento imediato dos itens dos Termos de Acordo nº 10/2024 e nº 11/2024 – assinados em 27 de junho do ano passado, na suspensão da nossa greve.
O sindicato aproveitou a reunião para apresentar os principais pontos dos Acordos da Greve de 2024 que ainda não foram atendidos pelo Executivo Federal. Confira o resumo abaixo:
Docentes
No que diz respeito à Carreira EBTT (lei 12772/2012), a nacional cobrou a publicação da Portaria da Nova Regulamentação da Atividade Docente (RAD), que teve seu grupo de Trabalho (GT) finalizado em 7 de janeiro: como também a alteração do Decreto nº1590/1995, para que o controle de frequência seja retirado.
Isso consta na cláusula 3ª, item “c” do acordo assinado entre Governo Federal, SINASEFE e Andes-SN na suspensão da greve de 2024 – devendo ser cumprido imediatamente, o que não ocorreu até hoje.
Outro ponto abordado foi o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos professores aposentados, uma vez que as Instituições Federais de Ensino (IFEs) ligadas ao Ministério de Defesa (MD), não estão aceitando os pedidos. O SINASEFE NACIONAL compreende tal cenário como um problema de comunicação entre os dois ministérios e sugeriu uma Portaria Interministerial para solucionar o impasse.
A necessidade de uma orientação do MEC à Advocacia-Geral da União (AGU) também foi uma cobrança realizada pelo sindicato. O seu objetivo é que o Poder Executivo pare de recorrer por meio das procuradorias federais junto às IFEs, dos pedidos de RSC feitos pelos aposentados, visto que isso inviabiliza a concessão deste direito a vários servidores.
Técnico-Administrativos
Referente ao PCCTAE (lei 11091/2005), a nacional abordou aspectos como a incorporação das progressões por capacitação, a racionalização dos cargos ocupados e a aceleração por capacitação.
No que diz respeito à racionalização, o sindicato cobrou que o MEC verifique os possíveis equívocos nas extinções de atribuições propostas pela MPV nº1286/2024.
Com relação a aceleração por capacitação, a necessidade do cumprimento do estabelecido pelo Termo de Acordo nº 11/2024 também foi levantada, já que cabe à Comissão Nacional de Supervisão de Carreira (CNSC) a tarefa de regulamentar as regras de transcrição – O que já foi realizado pela CNSC com a elaboração da Nota Técnica nº 1/2025.
O SINASEFE voltou a enfatizar, quanto ao RSC para o PCCTAE, que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público (MGI) precisa formalizar a criação urgente do RSC-TAE, buscando sua inclusão no PLOA. A regulamentação está em processo de finalização na CNSC e será remetida ao MGI em breve.
O 2ª tesoureiro do SINASEFE e sindicalizado da nossa seção, Elton John, esteve presente na reunião e destacou que “assim como não cabe interferência ou negativa do MGI em relação às regras de transição da Aceleração da Progressão por Capacitação, não caberá também em relação a futura regulamentação do RSC, haja vista se tratar de demandas que devem ser regulamentadas única e exclusivamente pela CNSC/MEC, conforme prevê o Termo de Acordo.”
Reajustes ao médicos e veterinários do PCCTAE
Quanto às distorções no reajuste concedido aos médicos e veterinários do PCCTAE, tema da live realizada pela nacional na última quarta-feira (24/04), em desacordo com o que foi previamente firmado entre o Governo Lula e o sindicato, foi pontuado o equívoco no percentual menor de reajuste e reforçamos a necessidade do MEC em intervir junto ao MGI (responsável pelo erro) para correção imediata da distorção.
Outro erro pontuado pelo SINASEFE Nacional foi o reposicionamento dos médicos e veterinários com a nova nomenclatura do cargo. Portanto, um processo das Comissões Internas de Supervisão (CIS) do PCCTAE questionando-o foi enviado ao MEC, visto que cabe á CNSC a atribuição de fiscalizar a correta e devida implementação do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação.
Por fim, o sindicato cobrou a convocação de uma nova reunião da CNSC para finalizar a demanda da implementação do RSC-TAE.
Live: “Distorções no reajuste concedido aos médicos e médicos veterinários do PCCTAE”
A transmissão ao vivo foi realizada na última quarta-feira (23/04) e falou sobre a questão do reajuste de apenas 4,5% (quando o acordado era de 9% para médicos e veterinários do PCCTAE.
A live foi promovida pela Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo do SINASEFE Nacional. Assista na íntegra:
Situação inaceitável
O SINASEFE Nacional e sua base estão inconformados com a demora para o atendimento das questões presentes nos Termos de Acordo nº10/2024 e nº11/2024, assinados entre: Governo Lula, SINASEFE, Andes-SN e Fasubra.
A demora do Governo em honrar os compromissos assinados com a nossa categoria beira o descaso, sendo considerada inacreditável por nossa entidade.
Texto: Hellen Almeida/Comunicação SINASEFE IF FLUMINENSE
